20 de abril de 2012

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram - por unanimidade - converter em casamento a união estável de um casal homossexual que vive junto há oito anos. A decisão é inédita no Judiciário fluminense. Eles entraram com o pedido de conversão em outubro do ano passado, que foi indeferido pelo juízo da Vara de Registros Públicos da Capital.

De acordo com o relator do processo, o desembargador Luiz Felipe Francisco, o ordenamento jurídico não veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. "Portanto, ao se enxergar uma vedação implícita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estar-se-ia afrontando princípios consagrados na Constituição da República, quais sejam, os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo."

O desembargador disse ainda que se a Constituição Federal determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento, e se o Supremo Tribunal Federal determinou que não fosse feita qualquer distinção entre uniões hétero e homoafetiva, "não há que se negar aos requerentes a conversão da união estável em casamento."

Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), Toni Reis, esse é o sonho de todas as pessoas que querem se casar, que essa medida adotada pelo Judiciário fluminense seja seguida por outros tribunais do País. "Eu mesmo vivo com um companheiro há 22 anos e esse é um sonho nosso", disse. "Esperamos que os tribunais do País, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), também acatem essa medida inédita tomada pela Justiça do Rio", completou.

fonte  http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5730318-EI8139,00.html

No dia 22 de março, aconteceu em Brasília uma reunião com a Secretaria de Vigilância Sanitária. Na ocasião, estiveram presentes representantes do SVS, Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais, Programa Nacional de Controle da Tuberculose e das ONGs ABIA, Gapa/BA, Gapa/DF, Gapa/MG, Gapa/RS, Gapa/SP e Gestos. Na pauta de discussão, a crescente fragilidade das ONGs/AIDS brasileiras.

Leia abaixo.

REUNIAO ONGS AIDS/SVS

Brasília, 22/03/2012

1 - Participantes:

SVS – Jarbas Barbosa e equipe de planejamento e orçamento do MS

Departamento Nacional – Dirceu Greco, Eduardo Barbosa e Ivo Brito

Programa de TB – Draurio Barreira e Patrícia Werlang

ONGs – Gestos, Abia, GTP, GAPA RS,MG, SP, BA e DF

2 - Antecedentes:

A reunião foi uma solicitação da rede GAPAs, a partir do GAPA/BA para discutir com o Ministério de Saúde a crescente situação de fragilidade insitucional das ONGs/AIDS brasileiras.

3 - Relato dos principais pontos discutidos

Conforme reunião efetuada entre as Ongs presentes no dia 21/04, Carlos Duarte, do GAPA/RS ficou responsável por apresentar as questões e reivindicações que haviam sido debatidas no dia anterior. Jarbas Barbosa (Secretário de Vigilância Sanitária – SVS/MS) reconheceu que a parceria com as ONGs foi responsável na consolidação do Programa de AIDS Nacional e também do SUS,  inclusive ressaltou o aumento do ativismo social no SUS em todas as patologias. Informou que a carta chegou no momento da preocupação doMS quanto as mudanças nacionais e internacionais. Explicou sobre os acordos de empréstimo junto ao BIRD (Banco Mundial).

De todos os acordos de empréstimo com o Banco Mundial, somente o Aids/SUS e Qualisus então vigentes atualmente. Ressaltou que atualmente o acordo de empréstimo internacional existe por questões políticas, uma vez que não é vantajoso, já que implica em retenção proporcional de gastos nacionais para a saúde. Se o Brasil pede 10 milhões emprestados do BM, equivaleria a reter 10 milhões do orçamento nacional em saúde. No entanto, os recursos empenhados no âmbito dos empréstimos do Banco Mundial podem ser utilizados de forma mais flexível, e são menos dependentes daqueles que precisariam ser regulados no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Um dos entraves para o repasse de fundos do nível federal para as ONGs, está na Lei de Diretrizes Orçamentárias de dezembro de 2011, que limita as entidades elegíveis `a aquelas que possuem o Certificado de Entidades Beneficientes em Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Governo Federal.  Como a obtenção e manutenção do CEBAS é cada vez mais difícil, muitas organizações ficam alijadas do processo de obtenção de fundos públicos nacionais advindos do âmbito federal. Sem o CEBAS, somente 4 exceções são permitidas – organizações que trabalham com população indígena, usuários de drogas, crianças e deficientes.  Seria importante flexibilizar estas exceções para que outras causas e tipos de organizações também possam aceder aos recursos, mesmo não possuindo o CEBAS.

Segundo Jarbas Barbosa, é importante para o MS para encontrar alternativas ao sistema e mecanismos atuais de repasse de recursos para as ONGs. A solução por um lado é técnica no nível da lei, mas por outro seriam necessárias ações políticas tanto dos próprios setores governamentais, como da sociedade civil junto ao Congresso Nacional, Secretaria da Presidência da República, diferentes ministérios, para incluir outras exceções na LDO de 2013, para além das 04 exceções existentes contemplam todas as necessidades da sociedade civil organizada. Disse que para tanto seria necessário um trabalho de conscientização junto ao congresso, tais como debates e audiências públicas. Foi sugerida a criação de um grupo intersetorial para montar propostas de mudanças de flexibilização ou alterações na LDO. Este grupo deverá se reunir em Brasília para em um dia ou dois preparar esta proposta. É importante que a formação deste grupo e a realização reunião aconteça o mais rápido possível.

Também sugeriu que algumas ONGs procurem preencher todos os requisitos para ter direito ao CEBAS, o que ajudaria o processo, revelando o interesse e a pressão das organizações sobre os procedimentos de emissão de CEBAS. Prontificou-se a apoiar os critérios de divulgação para a concessão do CEBAs, uma vez que algumas se enquadram.  Por outro lado, alegamos que atualmente é quase uma impossibilidade para a maioria das ONGs obter o CEBAS e além disto ter uma capacidade gerencial e institucional para cumprir com todas as exigências do CEBAS.  São poucas as ONGs no país que possuem esta capacidade nos dias atuais.

Por reconhecer a importância de Herbert Daniel para o enfrentamento da epidemia ainda nos dias de hoje, em que se completa 30 anos de AIDS no Brasil, a ABIA presta homenagem ao ativista  e resgata neste artigo a atualidade do conceito de Morte Civil, elaborado por ele para definir a vulnerabilidade e a exclusão às quais estavam expostos as pessoas vivendo com HIV/Aids no início da epidemia 

“Viva a vida!”. Essa era uma das frases mais usadas pelo escritor Herbert Daniel, falecido ha vinte anos, vítima da epidemia de Aids. Para além da louvação ao que temos de mais precioso, essa frase tinha um sentido político fundamental: combater o pânico gerado pelo surgimento da epidemia esclarecendo que Aids não é sentença de morte. Embora para ele e muitos outros ativistas históricos a Aids tenha sido de fato a causa do falecimento, foi na doença que Daniel se fortaleceu como cidadão para enfrentar o que chamava de morte civil. Uma morte que acontece ainda em vida e representa a perda de direitos e cidadania devido a uma determinada condição. 

No caso dos doentes de Aids, a morte civil significava ouvir de médicos que o governo não deveria gastar dinheiro com medicamentos, pois não havia salvação; significava ser discriminado nos serviços de saúde; significava sofrer a violência da desinformação; E finalmente, quando a morte física enfim chegasse, significava  não ter ninguém para carregar o caixão por medo de contaminação.  Em suma, a morte civil colocava o doente de Aids na condição de pária, de peso para a sociedade. 

Hoje, passados vinte anos da morte de Herbert Daniel, podemos olhar pra trás e ver que muito foi feito para combater a morte civil. Pessoas vivendo com HIV/Aids se mobilizaram e criaram organizações para preencher as lacunas em aconselhamento, informação e acolhimento. Essas ONGs criaram materiais informativos que se tornaram referência, inclusive para profissionais de saúde; especializaram-se para influenciar diretamente nas pesquisas científicas e nas políticas de acesso a medicamentos; ajudaram a captar recursos para o controle da epidemia e  moldaram, com muitos debates, protestos e campanhas, o que hoje é visto como um dos melhores programas de Aids do mundo. Tudo isso partiu de uma opção pela vida e da defesa do tratamento como sinal de respeito à dignidade e à cidadania das pessoas vivendo com HIV/Aids,fortalecendo assim o combate ao estigma associado à doença. 

Hoje, no entanto, ao contrário do que era de se esperar, o conceito de morte civil precisa ser urgentemente revisitado por todos aqueles envolvidos na luta contra a Aids, e na luta pela própria democracia. Pois à semelhança do vírus HIV, que adquire resistência à medicação ao longo do tempo, vemos emergir uma resistência às práticas de controle social no campo do HIV/Aids. Os espaços de diálogo conquistados por meio da mobilização estão abalados por um crescente silêncio que sufoca as vozes críticas. Esse processo de silenciamento do controle social passa pela cooptação dos movimentos sociais, pela omissão frente à atual debilidade institucional e financeira de muitas dessas ONGs que fizeram história no combate à Aids, pela falta de transparência do governo em temas caros aos ativistas de Aids, como a produção de medicamentos, e por episódios vergonhosos de censura, inclusive de campanhas de prevenção voltadas para o público gay, população mais afetada pela Aids hoje no Brasil. 

Assim percebemos que a morte civil avançou para uma nova fronteira e ameaça um princípio fundamental do SUS: o controle social, que é a base para que ONGs-Aids tenham papel ativo na definição de políticas públicas. Como dizia Herbert Daniel, a morte civil não era condição exclusiva dos doentes de Aids, também padeciam dela as crianças abandonadas, aqueles que recebem salário mínimo e demais excluídos. Sabemos que o controle social, no caso da Aids, foi uma grande arma contra a exclusão. Desvalorizar esse princípio é um golpe duro em todas as conquistas já feitas e na própria democracia; e um passo para que a Aids, que antes era causa, seja cada vez mais uma conseqüência da exclusão social. 

Na primeira frase do discurso proferido na Abertura da Assembléia Geral da ONU, realizada em 2011, a Presidente Dilma Roussef ressaltou que pela primeira vez na história das nações unidas uma voz feminina inaugurava o debate geral. Dilma comentou que na língua portuguesa duas palavras especiais para ela pertencem ao gênero feminino: Coragem e sinceridade. Para Herbert Daniel, que inclusive foi contemporâneo de Dilma na militância contra a ditadura em Belo Horizonte, uma outra palavra feminina fazia toda a diferença nas lutas políticas: Solidariedade. Na luta contra a Aids, as pontes de solidariedade foram e são muito importantes, mas de nada adiantarão se crescerem os abismos de silêncio, essa palavra masculina pela qual o governo Dilma tanto tem prezado. 

Por Veriano Terto Jr – coordenador Geral da ABIA - Assoc. Bras. Interdisciplinar de AIDS

E Felipe de carvalho – assessor de projetos da ABIA - Assoc. Bras. Interdisciplinar de AIDS

Durante o dia de hoje, promoveremos nas redes sociais da Abia um twittaço em homenagem a Herbert Daniel com a hashtag: #20anossemHerbertDaniel

Serão postadas as frases mais marcantes do pensamento desse importante ativista político, que foi um dos grandes nomes do período de redemocratização do Brasil.

Participe você também! Tweet #20anossemHerbertDaniel! E mantenha a viva essa memória!

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Como muitos relatórios, estudos e reportagens atestaram ao longo das últimas décadas, a resposta brasileira à Aids é um exemplo positivo para o resto do mundo. Também é de conhecimento geral que o sucesso da política brasileira para o enfrentamento da Aids sempre esteve pautado num trabalho conjunto entre Estado e sociedade civil organizada. No entanto, esse importante pilar da resposta brasileira está desmoronando. 

            Em uma conjuntura responsável pela crise de recursos, e até mesmo pelo fechamento de ONGs históricas, que desempenharam um papel fundamental para a resposta bem-sucedida à epidemia no país, o poder público responde com silêncio e indiferença à situação grave de seus supostos parceiros. Não se trata de um problema exclusivo das ONGs que trabalham com Aids, mas sim de uma crise de modelo que está abalando ONGs brasileiras cujo papel é fundamental na democratização no país e na concretização do controle social. 

            Como se não bastasse a crise de recursos, que limita a atuação dessas ONGs no monitoramento de políticas públicas e na luta pela garantia de direitos – ambas ainda muito necessárias -, o governo tem cada vez mais ignorado as contribuições dessas organizações no desenho e implementação de políticas, agindo por meio da falta de transparência e da censura. 

            Para quebrar o silêncio a respeito dessa crise, a ABIA e diversas outras ONGs que trabalham com HIV/Aids estão lançando um manifesto intitulado:    

  
            Na expectativa de estimular um debate público concreto sobre essa situação de desmantelamento do controle social no Brasil, a ABIA pede que esse texto seja divulgado amplamente.  

             Ainda nesse sentido, foi criada uma página com diversas peças visuais que abordam a crise das ONGs e do controle social, para facilitar o compartilhamento em redes sociais:  

 http://sosongsbr.tumblr.com/